Institucional

Lei das Sociedades Anônimas


O que deve ser publicado:





(Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações introduzidas pela Lei 9.457 de 05.05.97)

As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas serão feitas no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da empresa. Todas as publicações deverão ser arquivadas no registro do comércio (artigo 289 “caput” e § 5o). Art. 289 § 3º - A Companhia deverá fazer as publicações previstas nesta lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia geral ordinária.




As atas serão publicadas em texto integral, em forma de sumário ou de extrato. Poderá ser feita a publicação da ata lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, atendidas as exigências do artigo 130 e parágrafos. Se a ata não for lavrada dessa forma, poderá ser publicado o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.

a) Denominação da sociedade;

b) CGC/MF;

c) Local, data e horário da reunião da Assembléia Geral;

d) Composição da mesa;

e) Deliberações;

f) Certidão de que o extrato ou sumário foi extraído do original, lavrado no livro próprio às fls. tais e tais e as

assinaturas do presidente da Assembléia Geral.



* Deverão ser publicados em um jornal de grande circulação e no órgão de publicação oficial do Estado em que se encontra sua sede